Ementa:
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O Deputado que este subscreve requer, com base no artigo 172, § 2°, II, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 262/03 que autoriza o Poder Executivo suplementar a Reserva de Contingência, no Orçamento do Estado, Lei n° 11.862, de 16 de dezembro de 2002, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico de 2003 do Poder Executivo. |
